domingo, 23 de junho de 2013

Art. 32 da Lei 9605/98


Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

¨ Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
¨ § 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
¨ § 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2652792/art-32-da-lei-de-crimes-ambientais-lei-9605-98

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